A NOVA RESOLUÇÃO DO CFMV Nº 1275 DE 2019
Sobretudo, conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV
-, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º e a alínea “f” do artigo
16, ambos da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto
n° 64.704, de 17 de junho de 1969, RESOLVE:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O funcionamento de estabelecimentos
médico-veterinários, as instalações e os equipamentos necessários aos
atendimentos realizados ficam subordinados às condições e especificações da
presente Resolução e dos demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 2º. Para os fins desta Resolução,
considera-se:
I – Animais de estimação de pequeno porte: todas as
raças de cães e gatos, pequenos mamíferos, aves e répteis considerados como
animais de companhia.
II- Procedimentos ambulatoriais: intervenções de baixa complexidade, que não necessitam de anestesia geral, podendo ser realizados sob contenção ou sedação.
Por exemplo: curativos, aplicação de medicação, suturas superficiais de pele, coleta de material biológico, anestesia loca, fluido terapia.
III – estabelecimentos médico-veterinários:
unidades onde são realizados quaisquer tipos de intervenção médico-veterinária.
TITULO II
DOS ESTABELECIMENTOS MÉDICO-VETERINÁRIOS
CAPITULO I
DOS AMBULATÓRIOS VETERINÁRIOS
Art. 3º. Ambulatórios Veterinários são as
dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, de recreação, de
ensino, de pesquisa ou de órgãos públicos onde são atendidos os animais
pertencentes exclusivamente ao respectivo estabelecimento para exame clínico,
realização de procedimentos ambulatoriais e vacinação, sendo vedada a
realização de anestesia geral e/ou de procedimentos cirúrgicos e a internação.
Parágrafo único. É permitida a utilização de sedativos e tranquilizantes, combinados ou não com anestésicos locais, para contenção e realização de procedimentos ambulatoriais, sob a supervisão e presença permanente do médico-veterinário.
Inclusive, é permitida a utilização de sedativos e tranquilizantes, combinados ou não com anestésicos locais, para contenção e realização de procedimentos ambulatoriais, sob a supervisão e presença permanente do médico-veterinário.
Art. 4º. Os Ambulatórios Veterinários precisam
conter, obrigatoriamente:
I – Arquivo médico físico e/ou informatizado;
II – Sala de atendimento com unidade de
refrigeração exclusiva de vacinas, antígenos, medicamentos de uso veterinário e
outros materiais biológicos;
III – mesa impermeável para atendimento;
IV – Pia de higienização;
V – Armário próprio para equipamentos e
medicamentos;
VI – Balança para pesagem dos animais.
CAPÍTULO II
DOS CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS
Art. 5º. Consultórios Veterinários são
estabelecimentos de propriedade de médico-veterinário ou de pessoa jurídica
destinados ao ato básico de consulta clínica, de realização de procedimentos
ambulatoriais e de vacinação de animais, sendo vedada a realização de anestesia
geral, de procedimentos cirúrgicos e a internação.
Parágrafo único. É permitida a utilização de
sedativos e tranquilizantes, combinados ou não com anestésicos locais, para
contenção e realização de procedimentos ambulatoriais, sob a supervisão e
presença permanente do médico-veterinário.
Art. 6º. Os consultórios de propriedade de médico-veterinário, quando caracterizados como pessoa física, não estão sujeitos ao pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora estejam obrigados ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Art. 7º. São condições obrigatórias para o
funcionamento dos Consultórios Veterinários que esses possuam:
I -ambiente de recepção e espera;
II – Arquivo médico físico e/ou informatizado;
III – recinto sanitário para uso do público,
podendo ser considerados aqueles que integram um Condomínio ou Centro Comercial
onde já existam banheiros públicos compartilhados, ou, ainda, quando integrar
uma mesma estrutura física compartilhada com estabelecimentos
médico-veterinários;
IV – Balança para pesagem dos animais;
V – Sala de atendimento contendo:
a) mesa impermeável para atendimento;
b) pia de higienização;
c) unidade de refrigeração exclusiva de vacinas,
antígenos, medicamentos e outros materiais biológicos;
d) armário próprio para equipamentos e
medicamentos.
CAPÍTULO III
DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS
Art. 8º. Clínicas Veterinárias são estabelecimentos
destinados ao atendimento de animais para consultas, tratamentos
clínico-ambulatoriais, podendo ou não realizar cirurgia e internação, sob a
responsabilidade técnica, supervisão e presença de médico-veterinário durante
todo o período previsto para o atendimento ao público e/ou internação.
§1º O serviço do setor cirúrgico e de
internação pode ou não estar disponível durante 24 horas por dia, devendo a
informação estar expressa nas placas indicativas do estabelecimento, nos
anúncios e nos materiais impressos.
§2º As opções de internação em período diurno ou
integral e de atendimento cirúrgico, ou não, deverão ser expressamente
declaradas por ocasião de seu registro no Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 9º. São condições obrigatórias para
funcionamento das Clínicas Veterinárias que essas possuam:
I – Ambiente de recepção e espera;
II – Arquivo médico físico ou informatizado;
III – recinto sanitário para uso do público,
podendo ser considerados aqueles que integram um Condomínio ou Centro Comercial
onde já existam banheiros públicos compartilhados, ou, ainda, quando integrar
uma mesma estrutura física compartilhada com estabelecimentos
médico-veterinários;
IV – Balança para pesagem dos animais;
V – Sala de atendimento contendo:
a) mesa impermeável para atendimento;
b) pia de higienização;
c) unidade de refrigeração exclusiva de vacinas,
antígenos, medicamentos e outros materiais biológicos;
d) armário próprio para equipamentos e
medicamentos.
VI – Setor de sustentação contendo:
a) lavanderia, que pode ser suprimida quando o estabelecimento
terceirizar este serviço, o que deve ser comprovado por meio de
contrato/convênio com empresa prestadora do serviço;
b) depósito de material de limpeza ou almoxarifado;
c) ambiente para descanso e alimentação do
médico-veterinário e dos funcionários, caso o estabelecimento opte por
internação ou atendimento 24 horas;
d) sanitários/vestiários compatíveis com o número
dos usuários;
e) local de estocagem de medicamentos e materiais
de consumo;
f) unidade refrigerada exclusiva para conservação
de animais mortos e resíduos biológicos, quando o estabelecimento optar por
internação ou atendimento 24 horas.
VII – no caso de o estabelecimento optar pelo
atendimento cirúrgico, deverá dispor de:
a) ambiente para preparo do paciente contendo mesa
impermeável;
b) ambiente de recuperação do paciente contendo:
- provisão de oxigênio;
- sistema de aquecimento para o
paciente.
c) ambiente de antissepsia e paramentação
imediatamente adjacente à sala de cirurgia, com pia e dispositivo dispensador
de detergente e torneira, acionáveis por foto sensor, ou através do cotovelo,
joelho ou pé;
d) sala de lavagem e esterilização de materiais
contendo equipamentos para lavagem, secagem e esterilização de materiais por
autoclavagem, com as devidas barreiras físicas;
e) sala de cirurgia contendo:
- mesa cirúrgica impermeável;
- equipamentos para anestesia;
- sistema de iluminação emergencial
própria;
- foco cirúrgico;
- instrumental para cirurgia em
qualidade e quantidade adequadas à rotina;
- mesa auxiliar;
- paredes e pisos de fácil higienização,
observada a legislação sanitária pertinente;
- provisão de oxigênio;
- sistema de aquecimento para o
paciente;
- equipamentos para intubação e suporte
ventilatório;
- equipamentos de monitoração que forneçam, no
mínimo, os seguintes parâmetros: temperatura, oximetria, pressão arterial e
frequência cardíaca;
VIII – no caso de o estabelecimento optar por
serviço de internação, a sala deverá dispor de:
a) mesa impermeável;
b) pia de higienização;
c) ambiente para higienização do paciente com
disponibilização de água corrente;
d) baias, boxes ou outras acomodações individuais
compatíveis com os pacientes a serem internados e de fácil higienização,
obedecidas as normas sanitárias vigentes;
e) armário para guarda de medicamentos e materiais
descartáveis necessários ao seu funcionamento;
f) sistema de aquecimento para o paciente.
§1º A recuperação dos pacientes pode ocorrer,
também, no ambiente cirúrgico ou na sala de internação.
§2º A sala de lavagem e esterilização de materiais
pode ser suprimida quando o estabelecimento terceirizar estes serviços,
comprovada pela apresentação de contrato/convênio com a empresa prestadora dos
serviços terceirizados;
§3º No caso de o estabelecimento optar por
internação de pacientes com doenças infectocontagiosas, será obrigado a dispor
de sala exclusiva para isolamento.
CAPÍTULO IV
DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS
Art. 10. Hospitais Veterinários são
estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas,
tratamentos clínico-ambulatoriais, exames diagnósticos, cirurgias e
internações, com atendimento ao público em período integral (24 horas), sob a
responsabilidade técnica, supervisão e a presença permanente de
médico-veterinário.
Art. 11. São condições obrigatórias para o
funcionamento de Hospitais Veterinários que esses possuam:
I – Ambiente de recepção e espera;
II – arquivo médico físico ou informatizado;
III – recinto sanitário para uso do público,
podendo ser considerados aqueles que integram um Condomínio ou Centro
Comercial, onde já existam banheiros públicos compartilhados, ou, ainda, quando
integrar uma mesma estrutura física compartilhada com estabelecimentos
médico-veterinários;
IV – Balança para pesagem dos animais;
V – Sala de atendimento contendo:
a) mesa impermeável para atendimento;
b) pia de higienização;
c) unidade de refrigeração exclusiva de vacinas,
antígenos, medicamentos e outros materiais biológicos;
d) armário próprio para equipamentos e
medicamentos.
VI – Setor de diagnóstico contendo, no mínimo:
a) sala e serviço de radiologia veterinária de
acordo com a legislação vigente, sob a responsabilidade técnica de
médico-veterinário;
b) equipamentos e serviços de ultrassonografia
veterinária;
c) equipamentos e serviços de eletrocardiografia
veterinária;
d) equipamentos laboratoriais básicos para
atendimento de emergência que compreendam, no mínimo, centrífuga de micro
hematócrito, refratômetro, glicosímetro, lactímetro, microscópio e fitas de
urinálise.
VII – setor cirúrgico dispondo de:
a) ambiente para preparo do paciente contendo mesa
impermeável;
b) ambiente de recuperação do paciente contendo:
provisão de oxigênio;
sistema de aquecimento para o paciente.
c) ambiente de antissepsia e paramentação,
imediatamente adjacente à sala de cirurgia, com pia, dispositivo dispensador de
detergente e torneira acionáveis por foto sensor, ou através do cotovelo,
joelho ou pé;
d) sala de lavagem e esterilização de materiais,
contendo equipamentos para lavagem, secagem e esterilização de materiais por
autoclavagem, com as devidas barreiras físicas;
e) sala de Cirurgia contendo:
- mesa cirúrgica impermeável;
- equipamentos para anestesia;
- sistema de iluminação emergencial
própria;
- foco cirúrgico;
- instrumental para cirurgia em
qualidade e quantidade adequadas à rotina;
- mesa auxiliar;
- paredes e pisos de fácil
higienização, observada a legislação sanitária pertinente;
- provisão de oxigênio;
- sistema de aquecimento para o
paciente;
- equipamentos para intubação e suporte
ventilatório;
- equipamentos de monitoração que forneçam, no
mínimo, os seguintes parâmetros: temperatura, oximetria, pressão arterial e
frequência cardíaca.
VIII – setor de internação contendo:
a) mesa impermeável;
b) pia de higienização;
c) ambiente para higienização do paciente com
disponibilização de água corrente;
d) baias, boxes ou outras acomodações individuais
compatíveis com os pacientes a serem internados, de fácil higienização,
obedecidas as normas sanitárias vigentes;
e) armário para guarda de medicamentos e materiais
descartáveis necessários ao seu funcionamento;
f) sistema de aquecimento para o paciente;
h) sala de isolamento exclusiva para internação de
doenças infectocontagiosas;
VIX – setor de sustentação contendo:
a) lavanderia, que pode ser suprimida quando o
estabelecimento utilizar a terceirização deste serviço, que deve ser comprovado
através de contrato/convênio com empresa executora;
b) depósito de material de limpeza/almoxarifado;
c) ambiente para descanso e de alimentação do
médico-veterinário e funcionários;
d) sanitários/vestiários compatíveis com o número
de usuários;
e) local de estocagem de medicamentos e materiais
de consumo;
f) unidade refrigerada exclusiva para conservação
de animais mortos e resíduos biológicos.
§1º A recuperação dos pacientes poderá ocorrer em
ambiente próprio, no ambiente cirúrgico ou na sala de internação.
§2º A sala de lavagem e esterilização de materiais
pode ser suprimida quando o estabelecimento terceirizar estes serviços,
comprovada pela apresentação de contrato/convênio com a empresa prestadora dos
serviços terceirizados.
TÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 12. Os estabelecimentos médico-veterinários e os profissionais médico-veterinários que não cumprirem as exigências definidas nesta Resolução incorrerão em infração punível com a aplicação de multa, conforme Resolução CFMV n° 682, de 16 de março de 2001, e outras que a complementem ou alterem.
Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções
pecuniárias previstas no caput deste artigo, os
médicos-veterinários atuantes e os responsáveis técnicos que infringirem as
disposições desta Resolução estarão sujeitos às penas disciplinares, aplicáveis
mediante a instauração do devido processo ético-profissional.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O deferimento do registro dos
estabelecimentos médico-veterinários está condicionado à apresentação de termo
de responsabilidade, assinado pelo responsável técnico médico-veterinário, em
conformidade com o estabelecido nesta Resolução.
Art. 14. Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias e Consultórios Veterinários podem comercializar produtos para uso animal, bem como prestar serviços de estética para animais, sem necessidade de acesso independente.
Art. 15. Todos os estabelecimentos
médicos-veterinários elencados nesta Resolução devem cumprir as seguintes
normas de boas práticas:
I – O armazenamento de medicamentos, vacinas,
antígenos e outros materiais biológicos somente poderá ser feito em geladeiras
ou unidades de refrigeração exclusivas, contendo termômetro de máxima e mínima,
com registro diário de temperatura;
II – O armazenamento de alimentos deverá ser feito
em geladeiras ou unidades de refrigeração de uso exclusivo de alimentos de
animais e de humanos em separado;
III – dispor do Plano de Gerenciamento de Resíduos
de Serviço de Saúde – PGRSS;
IV – Os fluxos de área limpa e suja, crítica e não
crítica, devem ser respeitados;
V – Os medicamentos controlados, de uso humano ou
veterinário, devem estar armazenados em armários providos de fechadura, sob
controle e registro do médico-veterinário responsável técnico;
VI – Todas as pias de higienização devem ser
providas de material para higiene, como papel toalha e dispensador de
detergente;
VII – manter as instalações físicas dos ambientes
externos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização,
conforto e limpeza;
VIII – garantir a qualidade e disponibilidade dos equipamentos, materiais, insumos e medicamentos de acordo com a complexidade do serviço e necessários ao atendimento da demanda; VIII – garantir a qualidade e disponibilidade dos equipamentos, materiais, insumos e medicamentos de acordo com a complexidade do serviço e necessários ao atendimento da demanda;
IX – Garantir que os materiais e equipamentos sejam
utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam;
X – Garantir que os mobiliários sejam revestidos de
material lavável e impermeável, não apresentando furos, rasgos, sulcos e
reentrâncias;
XI – garantir a qualidade dos processos de
desinfecção e esterilização de equipamentos e materiais;
XII – garantir ações eficazes e contínuas de
controle de vetores e pragas urbanas;
XIII – os produtos violados, vencidos, sob suspeita
de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração devem ser segregados em
ambiente seguro e diversos da área de dispensação e das áreas de uso e
identificados quanto a sua condição e destino, de modo a evitar sua utilização
ou entrega ao consumo.
Art. 16. Os estabelecimentos já registrados e
aqueles cujos pedidos ainda estejam sob análise até a data de publicação desta
Resolução terão o prazo de 180 dias para se adequarem às novas exigências.
Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os pedidos de registro que ainda estejam sob análise serão decididos conforme exigências contidas na Resolução CFMV n° 1015/2012, excetuadas aquelas que deixaram de ser contempladas nesta Resolução.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Resolução CFMV n° 1015, de 9 de novembro de 2012.
Publicado por: Ana Carolina Vieira (Conexão Flex)
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Fonte:
Estadão
