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20 de setembro de 2019
Lei sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, nesta quarta-feira (18/09), estabelece normas e princípios para o bem-estar dos animais sob o cuidado de pet shops.
A Lei 8531/2019, publicada no Diário Oficial do estado, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), tem como base a Resolução 1.069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e determina que todo estabelecimento, que de alguma forma trabalhe com animais, deverá ter um Responsável Técnico (RT) formado em Medicina Veterinária para garantir o cumprimento das medidas.
Caberá também ao profissional evitar a transmissão de doenças, garantindo a comercialização das espécies devidamente imunizadas e vermifugadas. O texto ainda estabelece a manutenção de um cadastro com os dados dos animais atendidos pelo período mínimo de dois anos.
A partir da publicação da lei, as lojas especializadas nos cuidados e na venda de animais de estimação terão que adequá-los em um ambiente livre de exposição a barulhos, ficando o contato restrito a situações de venda iminente, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse; garantido conforto, segurança, higiene e ambiente saudável aos animais.
Pioneirismo
O Rio de Janeiro não foi o primeiro a estabelecer normas para o assunto. Coube ao estado de Pernambuco o pioneirismo, ao publicar, em 9 de janeiro de 2019, a Lei estadual nº 16.536, determinando que desde julho de 2019, todo canil, gatil e pet shop tenha um RT médico-veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do estado. O profissional deverá fazer o acompanhamento da saúde e do manejo sanitário em estabelecimentos que exponham animais vivos.
O CFMV ressalta que leis como essas são bem-vindas e mostram o empenho dos estados em regulamentar o assunto, que é de extrema importância: o bem-estar dos animais. Afinal, a presença do médico veterinário como RT nos estabelecimentos que se dedicam a prestar serviços ou a comercializar medicamentos e produtos de uso veterinário é imprescindível tanto para o bem-estar dos animais, como para a saúde pública.
“Sem o médico veterinário como RT, a saúde humana e ambiental também é ameaçada, pois não há forma de certificar que o estabelecimento cumpre com os devidos cuidados necessários para o descarte de resíduos, para o controle de zoonoses e para evitar a venda indevida de medicamentos e anabolizantes de uso veterinário”, destaca Fernando R. Zacchi, assessor especial da presidência do CFMV.
O papel do RT é manter fiel registro das atividades e orientar, não só o proprietário do estabelecimento, mas todo o corpo de empregados acerca de medicamentos à venda, dos procedimentos permitidos e de boas técnicas de manejo dos animais. O RT visa ainda garantir não só a saúde dos animais expostos, vendidos ou doados, mas também prevenir a transmissão de zoonoses.
Assessoria de Comunicação do CFMV
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